Legislação de interesse - Educação Especial
Decreto-Lei n.º 20/2006 de 31 de Janeiro
Criação do grupo de recrutamento de Educação Especial.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006
Aprova o primeiro plano de ação para a integração das pessoas com deficiências ou incapacidade, para os anos 2006 a 2009 (PAIPDI).
Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos setores público, particular e cooperativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da atividade e da participação num ou vários domínios da vida.
Declaração de Retificação n.º 10/2008
Retifica o Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de Janeiro, do Ministério da Educação, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos setores público, particular e cooperativo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de Janeiro de 2008.
Decreto-Lei n.º 281/2009 de 6 de Outubro
Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.
Despacho n.º 7158/2011
Determina o calendário das escolas de referência de ensino bilingue para alunos surdos a partir do ano letivo de 2011-2012 e a carga horária a atribuir à disciplina de Português Língua Segunda (PL2) para alunos surdos.
Legislação para Apoios em Novas Tecnologias
Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar.
Regula as condições de aplicação, para o ano letivo de 2009-2010, das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios.
Ajudas técnicas/produtos de apoio para pessoas com deficiência
Outra documentação de interesse
Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar
As Orientações Curriculares constituem uma referência comum para todos os educadores da Rede Nacional de Educação Pré-Escolar e destinam-se à organização da componente educativa.
Manual de Apoio à Prática da Educação Especial
Publicação da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular que pretende facilitar a leitura, compreensão e aplicação do Decreto-Lei n.º 3/2008.